Política de Privacidade para o Site do Instituto de Previdência
A Política de Privacidade do Instituto de Previdência visa garantir a transparência, segurança e proteção dos dados pessoais dos usuários, em conformidade com a Lei nº 13.460/2017 (Direitos dos Usuários de Serviços Públicos), Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). Este documento descreve como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos suas informações.
1. Coleta de Informações Pessoais:
A coleta de informações pessoais fornecidas voluntariamente pelos usuários, como nome, endereço, e-mail, número do RG, CPF, é realizada por outra plataforma (no caso encarregada pelo tratamento dos dados), conforme necessário para a prestação dos serviços públicos pelo Instituto de Previdência.
2. Finalidade do Tratamento de Dados:
Os dados coletados são utilizados para:
- Prestação e melhoria dos serviços públicos oferecidos pelo Instituto de Previdência.
- Responder a consultas, solicitações e reclamações dos usuários.
- Cumprir obrigações legais e regulatórias.
3. Compartilhamento de Informações:
Os dados são utilizados por outra plataforma.
- Para cumprimento de obrigações legais.
- Mediante consentimento explícito do usuário.
- Em situações de proteção da vida ou integridade física do titular ou de terceiros.
4. Direitos dos Usuários:
Os usuários têm os seguintes direitos com relação aos seus dados pessoais:
- Acesso: Obter confirmação sobre o tratamento de dados pessoais e acesso a essas informações.
- Correção: Solicitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização e Eliminação: Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
- Portabilidade: Direito à portabilidade dos dados, conforme regulamentação da autoridade nacional.
- Revogação do Consentimento: Revogar o consentimento a qualquer momento, nos casos em que o tratamento dos dados é realizado com base no consentimento do usuário.
5. Transparência e Acesso à Informação:
Em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), disponibilizamos, de forma proativa, informações de interesse público sobre a administração do Instituto de Previdência. Essas informações incluem relatórios financeiros, estruturas organizacionais, processos de decisão, entre outros.
6. Segurança das Informações:
Adotamos medidas técnicas e administrativas apropriadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição, perda ou alteração. Essas medidas incluem controle de acesso aos sistemas, criptografia de dados sensíveis e políticas internas de segurança da informação. Quando os dados são disponibilizadas a plataforma de terceiros fica o usuário sujeito as políticas de segurança gerenciadas pela mesma.
7. Atendimento ao Usuário:
O Instituto de Previdência disponibiliza canais de atendimento ao usuário para esclarecer dúvidas, receber sugestões, e tratar solicitações relacionadas ao tratamento de dados pessoais. As demandas podem ser realizadas através do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e da Ouvidoria.
8. Periodicidade de Revisão:
Esta Política de Privacidade é revisada periodicamente para garantir seu constante aprimoramento e conformidade com as mudanças legislativas e regulamentares. Informaremos os usuários sobre quaisquer alterações significativas na política.
Contatos:
- Serviço de Informação ao Cidadão (SIC): Av. Ema s/n°, Centro – CEP: 75828-000
- Ouvidoria: Av. Ema s/n°, Centro – CEP: 75828-000
- Telefone: (64) 3634-1228
- E-mail: prevceu@chapadaodoceu.go.gov.br
Conclusão:
Ao acessar e utilizar os serviços do site do Instituto de Previdência, você concorda com os termos desta Política de Privacidade.
Para mais informações sobre nossos compromissos e as leis que regem a proteção de dados, você pode consultar:
- [Lei nº 13.460/2017](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm)
- [Lei nº 12.527/2011](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm)
- [Lei nº 13.709/2018 (LGPD)](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm)